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CÃES POTENCIALMENTE PRERIGOSOS
2 — É igualmente proibida a entrada no território nacional, por compra, cedência ou troca directa, de quaisquer cães das raças constantes da Portaria nš 422/2004, de 24 de Abril, incluindo os resultantes dos cruzamentos daquelas raças entre si ou com outras. |
3 — Excepcionam-se do disposto nos nšs 1 e 2 os cães cuja inscrição conste em livro de origem oficialmente reconhecido (LOP e outros). 4 — A introdução em território nacional, para fins de reprodução, dos cães das raças constantes da Portaria nš 422/2004, de 24 de Abril, que se encontrem inscritos em livro de origem oficialmente reconhecidos, fica condicionada a autorização prévia pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) ou por entidade na qual seja reconhecida a capacidade para o efeito. 5 — Nos termos da alínea b) do |
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| nš 3, artigo 1š do Decreto-Lei nš 312/2003, de 17 de Dezembro, excluem-se do âmbito de aplicação deste despacho os cães pertencentes às Forças Armadas e forças de segurança do Estado. 6 — Para cumprimento
do disposto no nš 1, os detentores dispõem de um prazo máximo
de quatro meses a contar da data da entrada em vigor deste despacho
para proceder à esterilização dos animais por este
abrangidos que tenham
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Nota: Apenas se consideram válidos os métodos cirúrgicos: a castração, no caso dos machos e a ovariectomia ou a ovariohisterectomia no caso das fêmeas. Os médicos veterinários que realizem a esterilização devem emitir uma declaração desse facto, que serve de comprovativo e acompanha o detentor do animal. Na declaração devem constar os elementos de identificação do animal, nomeadamente o número de identificação electrónica. |
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